Nossos Serviços
Direito Administrativo
Tendo em vista o grande numero de normas e procedimentos de conduta administrativa, que em muitas vezes dificulta o tramite ágil de solicitações, atos empresariais ou cíveis, atuamos promovendo a defesa dos interesses das empresas contratadas pelo poder público, nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
O acompanhamento especializado durante todo o processo licitatório é imprescindível para que a empresa esteja ciente de todos os aspectos jurídicos que permeiam esses contratos; além do que, as Licitações foram pensadas para proteger o interesse público, e buscam encontrar a melhor proposta através de um procedimento de concorrência que seja mais vantajoso no ponto de vista financeiro à Administração Pública.
Uma atuação técnica com autoridade é essencial para garantir que não haja excesso ou desequilíbrio contratual, diminuindo os riscos da atividade empresária que contrata com o ente público, de forma a se cumprir os requisitos e contratos com a consequente obtenção de lucros expressivos para a empresa sem aplicação de penalidades.
Nossa Atuação
- Esclarecimentos sobre as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, sobre Registro de Preços, entre outros Regulamentos e Normas ligadas à Licitações;
- Assessoria jurídica para empresas que desejam contratar com a Administração Pública;
- Impugnação de editais -acompanhamento de licitações com a verificação de editais, apresentação de impugnações e ações judiciais visando afastar cláusulas abusivas e ilegais;
- Análise dos contratos públicos, mediante a aplicação do Princípios do Direito Administrativo ou Público, bem como das instituições do Direito Privado
- Requerimento de providências da Administração Pública;
- Recursos, respostas e defesas administrativas para revogação ou anulação de licitação, aplicações de penalidade, declaração de inidoneidade, etc. Medidas perante Tribunais de Contas, Corregedoria, Agências reguladoras e Ministério Público;
- Requerimento de dilação de prazo, de reajuste, repactuação ou recomposição do valor inicial contratado para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato;
- Medidas para rescisão do contrato administrativo;
- Criação de Programa de Integridade, Complianceem Licitações, com o fim de atender à legislação;
- Medidas judiciais e respectivas defesas, como Mandados de Segurança, Habeas-Data, Mandado de Injunção, Ações cautelares, Tutelas de Urgência e de Evidência, bem como Ações Ordinárias;
- Cobrança de Dívidas não pagas por órgãos Públicos, em decorrência de Inadimplência de Contratos Públicos;
- Intermediação em negociações e tratativas diversas com entes e órgãos públicos;
- Elaboração de pareceres jurídicos;
- Notificações judiciais e extrajudiciais;
- Ações de indenização contra o Estado.